Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1956/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para estabelecer vedação a definição de prazo máximo para a utilização de serviços cujas taxas e tarifas sejam pagas pelo usuário antecipadamente à sua prestação pela administração pública.
Apresentação
18 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP