Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 1955/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para possibilitar municípios a contribuir à seguridade social sobre percentual de suas respectivas receitas correntes líquidas.
Apresentação
18 de abril de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS