Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 1953/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.078 de 1990 para incluir as operações de crédito consignado no regime de prevenção e tratamento do superendividamento.
Apresentação
23 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL