Câmara dos DeputadosAguardando Chancela e Publicação do Despacho
PL 1952/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre o Programa de Promoção da Autonomia Econômica das Mulheres (PPAEM) em situação de violência doméstica e familiar.
Apresentação
23 de abril de 2026
Casa
Câmara
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3
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8
NOVO