Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1952/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para aumentar a pena para o crime de homicídio simples e qualificado.
Apresentação
18 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PL