Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1951/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Revoga o inciso I do artigo 65 do Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940.
Apresentação
17 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL