Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 195/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a nulidade do casamento de quem não atingiu a idade núbil, observado o disposto no art. 1.517 do mesmo diploma legal.
Apresentação
07 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD