Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 195/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei 8.078 de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para dispor sobre a exibição de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais
Apresentação
02 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
