Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 1949/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a criação da Área de Livre Comércio de Santarém, Estado do Pará.
Apresentação
21 de maio de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
4
UNIÃO