Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1948/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar a participação de beneficiários do Programa Bolsa Família e de integrantes de sua família na condição de apostador.
Apresentação
29 de abril de 2025
Casa
Câmara
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8
