Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 1948/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a publicação de débitos em atraso através de notificação ao contribuinte, em sites e aplicativos oficiais, referentes ao IPVA, DPVAT, e o CRLV.
Apresentação
18 de abril de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS