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Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA

PL 1947/2023

Projeto de LeiCria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera a Lei n.º 12.350, de 20 de dezembro de 2010, para ampliar o regime de suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre a venda no mercado interno de aves e reprodutores suínos.

Apresentação
18 de abril de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8

Autor

Partidos envolvidos