Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
PL 1946/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, para fortalecer as prerrogativas e poderes das Comissões Parlamentares de Inquérito.
Apresentação
23 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
Autor
Partidos envolvidos
PLFonte dos dados
Atualizado em 09/06/2026