Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1944/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o artigo 112 da Lei de Execução Penal para repristinar as alterações que lhe haviam sido feitas pela Lei n.º 15.358, de 24 de março de 2026 – Lei Raul Jungmann.
Apresentação
23 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSDB