Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
PL 1942/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Garante preferência e simplificação no processo de concessão de uso de áreas e espaços públicos para instalação de circos itinerantes, reconhece o caráter cultural e social da atividade circense itinerante, estabelece prazos máximos para análise dos pedidos, limita as taxas de ocupação e dá outras providências.
Apresentação
23 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL