Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1941/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Revoga o artigo 259 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), em razão de sua revogação tácita pelo artigo 61 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Apresentação
29 de abril de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL