Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 194/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Alteras as Leis nº 8.429 de 1992 e 12.846 de 2013.
Apresentação
02 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
