Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1939/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral das Telecomunicações), para dispor sobre a obrigatoriedade de retirada dos equipamentos instalados por empresas de serviços de telecomunicações de interesse coletivo no endereço do assinante, nos casos de pedidos de cancelamento dos serviços.
Apresentação
20 de maio de 2024
Casa
Câmara
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8
PT