Câmara dos DeputadosAguardando Apreciação pelo Senado Federal
PL 1939/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução das despesas com a aquisição de medicamentos de uso contínuo para o tratamento do transtorno de espectro autista (TEA) da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF.
Apresentação
17 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
