Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1938/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta a alinha k e o parágrafo 5º no artigo 8º da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
Apresentação
17 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS