Câmara dos DeputadosAguardando Chancela e Publicação do Despacho
PL 1937/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera dispositivo da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para endurecer as penalidades aplicáveis aos crimes de racha, competição, exibição e manobras perigosas em vias públicas, bem como para responsabilizar penal e administrativamente quem incentiva, promove, organiza ou participa direta ou indiretamente dessas condutas.
Apresentação
22 de abril de 2026
Casa
Câmara
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PL