Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1937/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Alterar o artigo 194 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Apresentação
17 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS