Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1936/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o caput do artigo 41-A da Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.
Apresentação
17 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS