Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1934/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-lei 2.848 de 1940 e a Lei nº 8.069 de 1990.
Apresentação
22 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL