Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1934/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Estabelece a obrigação dos Municípios e do Distrito Federal de manter cadastro de voluntários individuais para situações de emergência e estados de calamidade pública e da outras providências.
Apresentação
20 de maio de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT