Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1933/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Proíbe a realização de ligações telefônicas automatizadas em massa (“robocalls”) no território nacional, reforça a proteção contra spam telefônico e estabelece penalidades.
Apresentação
29 de abril de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB