Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1932/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.605/1998 para dispor sobre a comunicação obrigatória de indícios de maus-tratos a animais e estabelecer penalidades.
Apresentação
22 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO