Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 1932/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta art. 239-A à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, a fim de garantir o funcionamento regular e gratuito do transporte público coletivo nos dias de realização de eleições.
Apresentação
17 de abril de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PSD