Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1931/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre publicidade, propaganda e pagamento de apostas e prêmios da loteria de apostas de quota fixa.
Apresentação
17 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSDB