Câmara dos DeputadosAguardando Chancela e Publicação do Despacho
PL 1930/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, a Lei nº 11.445, de 5 de Janeiro de 2007, e a Lei nº 13.460, de 26 de Junho de 2017.
Apresentação
22 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
PP