Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 193/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de Outubro de 2003.
Apresentação
04 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PDT