PL 1929/2025

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Concede isenção total dos tributos federais incidentes sobre armas de fogo, munições, acessórios e equipamentos destinados à prática do tiro desportivo adquiridos por atiradores desportivos regularmente inscritos no órgão de fiscalização competente.

Apresentação