Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 1928/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a apreensão, o processo administrativo de perdimento e a destinação de bens, mercadorias e meios de transporte utilizados em infrações à defesa agropecuária federal, e dá outras providências.
Apresentação
22 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO