Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1927/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Proíbe a realização do procedimento de assistolia fetal em humanos no Brasil.
Apresentação
20 de maio de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
5
UNIÃO