Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1924/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
Apresentação
17 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD