PL 1923/2025

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Estabelece diretrizes para a criação de escolas públicas bilíngues de referência para surdos em municípios com mais de 50 mil habitantes e institui políticas de formação, pesquisa e extensão para a inclusão da comunidade surda

Apresentação