Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1922/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena do crime de furto se o bem subtraído for aparelho de telefonia móvel.
Apresentação
17 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
UNIÃO