Câmara dos DeputadosAguardando Chancela e Publicação do Despacho
PL 1921/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a comercialização e o consumo responsável de bebidas alcoólicas em arenas esportivas, estádios e eventos esportivos de grande público, estabelece normas gerais de segurança, controle e responsabilidade, e dá outras providências.
Apresentação
22 de abril de 2026
Casa
Câmara
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7
PL