PL 1921/2025

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Modifica o Código Penal Brasileiro e o Código de Defesa do Consumidor criando artigo específico sobre a prática de chamadas telefônicas indesejadas e o uso não autorizado de dados de contato, com penalidades agravadas.

Apresentação