Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1920/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Esta Lei altera o artigo 128 do Decreto 2848 de 07 de dezembro de 2024 para inserir a proibição de pratica de aborto, realizada por médicos, após a 22ª (vigésima segunda) semana de gestação e dá outras providencias.
Apresentação
20 de maio de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL