PL 192/2025

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera os artigos 147 e 147-A do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para assegurar simetria parcial às hipóteses de aumento da pena entre os crimes de ameaça e perseguição, e dá outras providências.

Apresentação