Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 192/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, para excluir a necessidade de publicação de edital de citação em jornais de grande circulação.
Apresentação
07 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT