Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 192/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para criminalizar condutas de pessoas que instigam, incentivam, influenciam ou permitem criança ou adolescente a mudar seu gênero biológico, bem como a de prestar auxílio a quem a pratique.
Apresentação
02 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
UNIÃO