Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1919/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de Dezembro de 1988, e a Lei nº 9.430, de 27 de Dezembro de 1996.
Apresentação
18 de maio de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL