PL 1918/2024

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Estabelece a redução da alíquota de contribuição previdenciária dos municípios sobre as remunerações de que trata o inciso I do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Apresentação