Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1917/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre critérios para concessão da gratuidade da justiça a produtores rurais em demandas decorrentes da atividade agropecuária.
Apresentação
22 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL