Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1917/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Estabelece requisitos para a utilização de animais em produções cinematográficas, televisivas, publicitárias e quaisquer outras produções audiovisuais, com a finalidade de garantir o bem-estar e a proteção desses animais, prevenir maus-tratos e promover condições adequadas durante todas as etapas de realização das filmagens.
Apresentação
28 de abril de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
UNIÃO