Câmara dos DeputadosAg. Análise de Inconstitucionalidade
PL 1916/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de julho de 2019, para detalhar a autonomia administrativa das agências reguladoras federais.
Apresentação
22 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP