Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1914/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a portabilidade e o refinanciamento das operações de Cartão de Crédito Consignado - RMC e de Cartão Consignado de Benefício - RCC, com possibilidade de conversão em empréstimo consignado, e dá outras providências.
Apresentação
22 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSDB