Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 1914/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre o dever de motivação dos atos administrativos de caráter normativo no âmbito da Administração Pública federal.
Apresentação
17 de abril de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PL